Direitos do Consumidor
Conheça os seus direitos na compra de veículos em Portugal, conforme a legislação europeia e nacional.
Garantia Legal
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021 (que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771), todos os veículos vendidos beneficiam de garantia legal:
Veículos Novos
3 Anos
de garantia legal
Veículos Usados
18 Meses
de garantia legal (mínimo)
A garantia cobre a falta de conformidade do veículo, ou seja, defeitos que já existiam no momento da entrega. Durante os primeiros 2 anos após a entrega, presume-se que qualquer falta de conformidade já existia, cabendo ao vendedor provar o contrário.
Direito de Livre Resolução (Vendas à Distância)
Para compras realizadas à distância (online, por telefone, ou fora do estabelecimento), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014:
Tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias
Sem necessidade de indicar motivo e sem qualquer penalização
Exceções importantes:
- Veículos personalizados ou feitos sob medida
- Bens que por natureza não possam ser reenviados
- Contratos celebrados em presença física no estabelecimento
Informação Pré-Contratual
Antes da celebração do contrato, tem direito a receber informação clara e compreensível sobre:
Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
Ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, tem os seguintes direitos:
Direito de Acesso
Saber que dados pessoais são tratados
Direito de Retificação
Corrigir dados incorretos ou incompletos
Direito ao Apagamento
Solicitar a eliminação dos seus dados
Direito à Portabilidade
Receber os seus dados em formato estruturado
Direito de Oposição
Opor-se ao tratamento para marketing
Direito de Limitação
Restringir o tratamento dos seus dados
Para exercer estes direitos, contacte-nos através das definições de privacidade ou envie um email para privacy@dotgrey.co.
Transparência na Utilização de IA
Em conformidade com o Regulamento da IA da UE (AI Act), informamos que:
- Utilizamos assistentes de IA para apoio ao cliente, que estão claramente identificados
- Pode solicitar assistência humana a qualquer momento durante uma conversa com IA
- Nenhuma decisão significativa é tomada exclusivamente por IA sem supervisão humana
- Pode optar por não interagir com sistemas de IA, contactando-nos diretamente
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, ao abrigo da Lei n.º 144/2015:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Precisa de Ajuda?
Se tiver questões sobre os seus direitos ou pretender apresentar uma reclamação, estamos disponíveis para ajudar:
Esta página é fornecida para fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico profissional.
Última atualização: 20 de fevereiro de 2026